Agora é lei. O Projeto de Emenda a Constituição nº 57/2008, antiga PEC 12A/2004, que regulariza a criação de novos municípios no Brasil, e que teve como relator o Senador Tarso Jereissati (PSDB–Ceará), foi promulgado na tarde de ontem (18), numa seção conjunta do Congresso Nacional. Com a promulgação da PEC, na Região Nordeste, por exemplo, os estados só poderão criar municípios se os distritos tiverem no mínimo 7 mil habitantes, além de outros requisitos como infra-estrutura e quantidade de eleitores.
Essa nova lei impedi que os distritos com população inferior a 7 mil habitantes sejam emancipados, como Cachoeirinha, no município de Campo de Santana; Roma, no município de Bananeiras; e Rua Nova, no município de Belém. Cito esses três exemplos por serem mais conhecidos na região. Porém, mesmo esses distritos não podendo ser emancipados atualmente, é fundamental que o executivo de cada município continue dando a assistência igualitária em relação à sede e a outras regiões do território municipal.
Essa nova lei impedi que os distritos com população inferior a 7 mil habitantes sejam emancipados, como Cachoeirinha, no município de Campo de Santana; Roma, no município de Bananeiras; e Rua Nova, no município de Belém. Cito esses três exemplos por serem mais conhecidos na região. Porém, mesmo esses distritos não podendo ser emancipados atualmente, é fundamental que o executivo de cada município continue dando a assistência igualitária em relação à sede e a outras regiões do território municipal.
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