OEA determina que a Polícia Federal proteja deputados Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE), e parentes de vítima de grupo de extermínio

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou, por meio de uma medida cautelar, que o Estado brasileiro ofereça proteção aos parentes do ex-vereador Manoel Mattos, morto por integrantes de um grupo de extermínio em janeiro de 2009, na Paraíba.

Além dos parentes, a OEA determinou que a Polícia Federal proteja os deputados federais Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE), ambos candidatos à reeleição, e a promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida, que também atuou na denúncia de crimes praticados por grupos de extermínio na Paraíba e em Pernambuco.

A decisão da OEA é uma resposta ao pedido de medida cautelar apresentado pelas organizações de defesa dos direitos Humanos Justiça Global e Dignitatis em 9 de julho desse ano. O caso também é citado no Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Execuções Sumárias Arbitrárias ou Extrajudiciais, que pediu a federalização do crime.

Manoel Mattos era advogado, defensor de direitos humanos, e denunciou a existência do grupo de extermínio na Paraíba. Ex-vereador, ele foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbu, Praia de Acaú, litoral sul do estado. O relatório da ONU menciona diretamente o crime e critica a demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em apreciar o pedido de federalização.

O advogado morava em Itambé (PE). Na época do crime, parentes de Mattos denunciaram que ele sofria ameaças de morte há meses. O pedido de federalização do assassinato dele engloba também todos os homicídios que teriam sido cometidos por esse grupo na região. O instrumento jurídico que pede a federalização é previsto pela Constituição desde 2004, no entanto, nunca foi usado. O processo sobre o assassinato de Manoel Mattos corre na comarca de Caaporã (PB). O deslocamento da investigação e do julgamento do processo da Justiça Estadual para a Justiça Federal seria uma decisão inédita no Brasil.

Leia na íntegra AQUI

Fonte: Agência Brasil

Copiado do Blog do Cézar Miranda

18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Com informações do Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

História do 18 de Maio

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Sequestrada em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Os acusados, Paulo Helal e Dante de Bríto Michelini, eram conhecidos na cidade pelas festas que promoviam em seus apartamentos e em um lugar, na praia de Canto, chamado Jardim dos Anjos. Também era conhecida a atração que nutriam por drogar e violentar meninas durante as festas. Paulo e Dantinho, como eram mais conhecidos, lideravam um grupo de viciados que costumava percorrer os colégios da cidade em busca de novas vítimas.

A Vitória daquela época era uma cidade marcada pela impunidade e pela corrupção. Ao contrário do que se esperava, a família da menina silenciou diante do crime. Sua mãe foi acusada de fornecer a droga para pessoas influentes da região, inclusive para os próprios assassinos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

O dia 18 de maio foi criado em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. Organizado pelo CEDECA/BA, representante oficial da organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia, o evento reuniu entidades de todo o país. Foi nesse encontro que surgiu a idéia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

De autoria da então deputada Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000.

Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Fonte: ANDI